Termos de Uso
Versão 0.1 — rascunho · atualizado em 23 de agosto de 2026
Rascunho não revisado. Este texto ainda não passou por revisão jurídica e não deve ser publicado como está.
1. O que é o jurisAut
O jurisAut é um software de gestão para escritórios de advocacia. Ele organiza atendimento, clientes, processos, prazos, agenda, contratos e financeiro. O jurisAut não presta serviços jurídicos, não emite parecer, não representa ninguém em juízo e não substitui a atuação do advogado.
2. Quem contrata e quem usa
A conta pertence ao escritório. Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome dele e é responsável por quem convida, pelo papel que atribui a cada pessoa e por revogar o acesso de quem sai.
3. Prazos: o limite da automação
O jurisAut importa publicações de fontes oficiais e propõe o cálculo do prazo. Essa proposta é uma sugestão que exige confirmação humana e nenhum prazo é criado, alterado ou baixado sem ação de um usuário.
A conferência do prazo, do tipo de ato e do cumprimento é do advogado. As fontes públicas (DJEN, DataJud) não têm garantia de disponibilidade nem de completude, e indisponibilidade, atraso ou falha na fonte não transfere ao jurisAut a responsabilidade pelo controle do prazo.
4. O assistente de atendimento
O assistente automatizado se identifica sempre como assistente virtual, informa o advogado responsável e não pratica ato privativo de advogado: não dá parecer, não informa honorários, não promete resultado e não orienta sobre prazo processual. Assunto que exija o advogado é encaminhado a ele.
O conteúdo das mensagens do escritório e a configuração do assistente são de responsabilidade do escritório, inclusive quanto às normas da OAB sobre publicidade e captação de clientela.
5. Sigilo
Os dados de cada escritório ficam isolados dos demais. O acesso interno pela nossa equipe ocorre apenas quando necessário para suporte ou segurança, é registrado, e nunca para uso próprio. Não usamos o conteúdo dos seus clientes para treinar modelos.
6. Preço e pagamento
O jurisAut é oferecido em plano único de R$ 195,00 por mês, com todos os módulos e sem cobrança por usuário. A assinatura é mensal e pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago.
Existem tetos técnicos de uso — número de conexões de WhatsApp, volume de mensagens do assistente, consultas processuais, e-mails e SMS. Eles existem para manter o preço fixo viável e estão descritos no painel da conta.
7. Serviços de terceiros
O jurisAut se integra a serviços operados por terceiros: WhatsApp, provedores de e-mail e SMS, assinatura eletrônica, meios de cobrança e fontes de dados judiciais. Interrupções, bloqueios ou mudanças de política desses serviços podem afetar funcionalidades — em especial, o bloqueio de um número de WhatsApp pela Meta, que está fora do nosso controle.
8. Seus dados na saída
Ao encerrar a conta, o escritório pode exportar seus dados. Depois do prazo de exportação informado no painel, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por perda de prazo, perda de chance, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisão profissional tomada pelo advogado.
10. Alterações
Mudanças relevantes destes Termos são avisadas com antecedência no aplicativo e por e-mail.