Política de Privacidade

Versão 0.1 — rascunho · atualizado em 23 de agosto de 2026

1. Quem é controlador e quem é operador

Sobre os dados dos clientes do escritório — quem escreve no WhatsApp, quem assina contrato, quem tem processo —, o escritório é o controlador e o jurisAut é operador: tratamos esses dados seguindo as instruções do escritório. Sobre os dados de cadastro e cobrança do próprio escritório, somos controladores.

2. O que é tratado

• Cadastro: nome, e-mail, telefone, OAB, dados do escritório e de pagamento.
• Atendimento: conteúdo das conversas de WhatsApp, áudios e suas transcrições, imagens e documentos enviados pelo cliente.
• Casos: qualificação das partes, números de processo, publicações, prazos, compromissos, contratos.
• Financeiro: honorários, cobranças, custos vinculados ao processo.
• Uso: registros de acesso — quem abriu qual caso e quando —, mantidos como trilha de auditoria.

3. Dados sensíveis

Um caso jurídico pode conter dado pessoal sensível — saúde, biometria, dados sobre infrações e condenações. O tratamento desses dados no jurisAut ocorre para permitir o exercício regular de direitos em processo e a execução do contrato entre o escritório e o cliente dele.

Antes de coletar documentos ou dados sensíveis pelo WhatsApp, o assistente registra o consentimento do titular, e esse registro fica gravado com data e versão do texto apresentado. O consentimento pode ser revogado.

4. Decisão automatizada

O jurisAut usa automação para classificar atendimentos, sugerir prazos e extrair dados de documentos. Nenhuma dessas sugestões produz efeito jurídico sozinha: um advogado confirma antes. O titular pode pedir revisão de qualquer decisão tomada com apoio dessas ferramentas.

5. Com quem os dados são compartilhados

Apenas com subprocessadores necessários à operação:

• infraestrutura de hospedagem e banco de dados;
• provedor de mensagens de WhatsApp;
• provedor de e-mail transacional e de SMS;
• provedor de inteligência artificial, para triagem, resumo e transcrição;
• assinatura eletrônica e meio de cobrança, quando o escritório os utilizar;
• fontes públicas de dados judiciais, para consulta processual.

Não vendemos dados, não os cedemos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

6. Por quanto tempo guardamos

A retenção é sensível à situação do caso, não um prazo fixo. Caso em andamento não é purgado. Concluído o caso, aplicam-se os prazos de guarda definidos pelo escritório no painel, respeitados os prazos legais de prescrição. Registros de auditoria e de consentimento são mantidos separadamente, pelo tempo necessário à prestação de contas.

7. Direitos do titular

O titular pode pedir confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão dos dados, além da revogação do consentimento. O pedido deve ser dirigido ao escritório, que é o controlador; o jurisAut oferece as ferramentas de exportação e exclusão por titular para que o escritório atenda ao pedido.

8. Segurança

• isolamento por escritório, com regra de banco que nega acesso cruzado;
• acesso interno por papel, com o financeiro sem acesso ao conteúdo das conversas;
• credenciais de terceiros guardadas criptografadas;
• registro de acesso a caso, para auditoria;
• transporte cifrado e segredos fora do código.

9. Incidentes

Em caso de incidente com risco relevante, comunicamos os escritórios afetados e apoiamos a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo da lei.

10. Contato

Encarregado de dados: a definir antes da publicação.